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NOTICIAS

Lei  federal 12.741/2012 de Transparência de Imposto

 
A partir do dia 10 de junho de 2013, passa a vigorar a Lei nº 12.741/2012, a qual obriga que varejistas e prestadores de serviços exibam na nota fiscal ou em papel afixado em local visível do estabelecimento sete tributos embutidos no preço. Os tributos somados na nota fiscal são: Imposto sobre Operações Financeiras – IOF; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – Cide; Imposto Sobre Serviços – ISS; e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS.  
 

Prezados Clientes,

 
A Lei da Transparência dos Impostos,  informa uma nova Medida Provisória que deverá alterar algumas informações na nova lei e criando um prazo de 12 meses para adaptação das empresas à legislação, recomendamos a implantação do processo conforme já previsto. Reiteramos que a Winfood Sistemas já está pronta e já integrada  à nova legislação, e que todos nossos clientes precisam atualizar seus sistemas com a nova versão. Estamos à disposição para esclarecimentos.
 

 

 


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